Isenção de Responsabilidade Legal - NR-1

Última atualização: 30/04/2026

1. A PsiGuard é um Software, Não uma Consultoria

A PsiGuard atua exclusivamente como uma ferramenta tecnológica (SaaS) desenhada para automatizar e otimizar a gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Nós fornecemos a tecnologia, mas as decisões do mundo real são suas.

• ❌ NÃO somos uma assessoria jurídica ou trabalhista.
• ❌ NÃO somos uma clínica de medicina ocupacional.
• ❌ NÃO substituímos a atuação obrigatória de Engenheiros de Segurança do Trabalho (CREA) ou Médicos do Trabalho (CRM).

2. Segurança de Dados vs. Conformidade Legal

É vital compreender a diferença entre os escopos de responsabilidade:

• Nossa Responsabilidade (Segurança de TI): Garantimos que os dados inseridos no software estão protegidos, criptografados e com backups contínuos em infraestrutura de ponta.
• Sua Responsabilidade (Conformidade Legal): Você é integralmente responsável por implementar faticamente (na vida real) as mudanças sugeridas pelos relatórios, garantir que o ambiente de trabalho está seguro e treinar seus funcionários.

3. Documentação Gerada e Validação Profissional

A plataforma PsiGuard gera minutas, inventários de riscos (GRO) e planos de ação baseados em interpretações atualizadas da NR-1. Contudo:

• A documentação gerada atua como um direcionamento e rascunho avançado.
• A interpretação final e a aceitação fiscal dependem exclusivamente do auditor do Ministério do Trabalho.
• Assinatura de Laudos: A PsiGuard NÃO assina eletrônica ou fisicamente os laudos para a sua empresa. Quando a legislação exigir um Responsável Técnico, você DEVE submeter os relatórios gerados a um profissional qualificado (Engenheiro/Médico) contratado por você para revisão e assinatura oficial.

4. Execução Fática (A Vida Real)

Possuir um PDF bem formatado gerado pela PsiGuard não blinda a sua empresa. Se um auditor fiscal visitar seu estabelecimento, você precisará comprovar que tirou o relatório do papel:

• Como Provar: Você é o único responsável por colher assinaturas de funcionários em listas de presença de treinamentos, registrar a entrega de EPIs, bater fotos das adaptações ergonômicas e atas de reuniões da CIPA.
• A plataforma organiza essas informações, mas não substitui a aplicação real no chão de fábrica/escritório.

5. Isenção Total de Responsabilidade por Multas

6. Monitoramento de Leis e Regras de Transição

A legislação trabalhista brasileira é dinâmica. A PsiGuard realiza o monitoramento contínuo das normas regulamentadoras (NRs):

• SLA de Atualização: Caso uma lei seja alterada, nosso time leva em média de 1 a 7 dias para análise jurídica de impacto, e de 7 a 14 dias adicionais para implementar as alterações no código e nos relatórios do sistema.
• Notificação: Você será notificado (via e-mail e alertas in-app) sobre mudanças legislativas que afetem os módulos do sistema.
• Período de Transição: Durante a atualização do software, você concorda que o sistema operará na versão anterior e a empresa deve, junto com seus consultores locais, realizar as adequações necessárias até o patch do sistema ser liberado (normalmente até 30 dias após a portaria oficial).

7. Referências e Links Oficiais

Recomendamos fortemente a leitura das fontes legais primárias. Acesse as normas oficiais nos portais do governo brasileiro:

• Texto Oficial da NR-1 (Ministério do Trabalho)
• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Planalto)
• Fundacentro (Pesquisa e Segurança no Trabalho)
• ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados